Art.º 26 · Regulamento n.º 548/2017 — Requisitos de inscrição no BUS

1 -O direito ao uso da marca BUS encontra-se sujeito à verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Obtenção de nota positiva em exame de avaliação sobre os conhecimentos relativos ao âmbito de aplicação do BUS;
2. b)Ter os requisitos e disponibilizar os espaços físicos definidos no artigo anterior;
3. c)Indicar a abertura de conta-cliente de solicitador em instituição protocolada com a OSAE.
2 -Verificada a falta de algum requisito dos identificados nas alíneas b) e c) do número anterior, o solicitador aderente deve, no prazo de 10 dias, suprir a irregularidade ou requerer a desistência do pedido.
3 -O conselho profissional dos solicitadores pode promover a realização de vistorias prévias sempre que as informações apresentadas ou obtidas lhe suscitem dúvidas antes de elaborar a proposta ao conselho geral para a inscrição no BUS.

Artigo 26.º — Requisitos de inscrição no BUS