Os suportes publicitários lícitos são os definidos no EOSAE de acordo com os seguintes termos:
- a)É lícita a publicidade de especializações reconhecidas pela OSAE, a aposição de marcas e a aposição de ícones nos termos do presente regulamento;
- b)A menção dos nomes de clientes, para efeitos da alínea g) do n.º 4 do artigo 128.º do EOSAE, carece de autorização do bastonário nos mesmos termos das normas definidas para a quebra de segredo profissional.