1 -A morte do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento no prazo de 90 dias após a verificação da ocorrência, salvo se, naquele prazo, for requerida e autorizada a transmissão do mesmo nos termos das alíneas seguintes:
a)Cônjuge com residência na habitação não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
b)Pessoa que com ele vivesse há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges;
c)Descendentes que com ele vivessem em economia comum há mais de um ano;
d)Afins na linha reta que com ele vivessem em economia comum há mais de um ano;
e)Parentes e afins na linha colateral até ao 3.º grau que com ele vivessem em economia comum há mais de cinco anos.
2 -A posição de arrendatário transmite-se pela ordem referida nas alíneas do número anterior, às pessoas nele referidas, preferindo, em igualdade de condições, o filho ou o parente mais próximo que em maior grau contribua para o encargo de sustentação do agregado familiar.
3 -O direito à transmissão previsto no n.º 1 deste artigo não se verifica se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada, adequada ao seu agregado familiar e suscetível de ser utilizada de imediato.