- 1 -As Juntas de Freguesia, pela relação de proximidade com a realidade socioeconómica da sua circunscrição territorial, colaboram com o Município e com a Gaiurb na implementação da política social da habitação, considerando o realojamento das famílias carenciadas, através dos seguintes meios:
- a)Colaboração com a Gaiurb no levantamento das situações de carência e emergência social;
- b)Encaminhamento dos pedidos de habitação social para a Gaiurb;
- c)Participação na resolução dos problemas de âmbito social que afetem os agregados familiares realojados em estreita colaboração com os Gabinetes de Apoio Social Local (GAS - Local).
- 2 -As Juntas de Freguesia colaboram igualmente com o Observatório de Carências Habitacionais na elaboração das linhas orientadoras mais adequadas aos problemas habitacionais para os quais urge definir novas soluções sociais.
Artigo 6.º — Intervenção das juntas de freguesia
Vigente desde: 14/08/2018
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