Art.º 14 · Regulamento n.º 549/2023 — Direitos e deveres dos jovens participantes

1 -Para além do disposto nos artigos 11.º 12.º e 13.º, constituem direitos dos jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs:
1. a)Ter acesso a informação detalhada sobre o normal desenvolvimento do Programa;
2. b)Ser respeitado na sua dignidade pessoal;
3. c)Ter acesso gratuito à Piscina Municipal Descoberta, durante os períodos definidos para a execução do Programa;
4. d)Receber certificado que ateste a participação no Programa que anote a respetiva classificação.
2 -Constituem deveres dos jovens participantes no Alvaiázere Youth Summer Jobs:
1. a)Executar, com empenho e responsabilidade, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Cumprir o horário e as orientações definidas pelo Tutor;
3. c)Assinar a folha de controlo de assiduidade, sempre que compareçam no serviço de acolhimento;
4. d)Tratar com respeito todos os colaboradores do serviço de acolhimento, bem como quaisquer pessoas com quem contactem no desempenho das suas tarefas;
5. e)Avisar, com a antecedência mínima a que se alude no n.º 1 do artigo 13.º, o serviço de acolhimento, de eventual impossibilidade de comparência;
6. f)Comunicar ao Município a pretensão de desistência, com a maior brevidade possível;
7. g)O incumprimento do disposto nas alíneas do número anterior será motivo de exclusão do Programa.

Artigo 14.º — Direitos e deveres dos jovens participantes