Art.º 13 · Regulamento n.º 55/2020 — Atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição de lugar no evento, ao qual corresponde o direito de ocupação, depende de deferimento do presidente da Junta de Freguesia, revestindo caráter oneroso e precário, pessoal e intransmissível, e fica sujeito às normas do presente regulamento e demais legislação aplicável.
2 -A atribuição dos espaços de venda é efetuada por ordem de inscrição, pertencendo a escolha da sua localização, dentro do recinto e relativamente aos lugares vagos à data do pedido, à Junta de Freguesia.
3 -O pedido de atribuição efetiva dos espaços de venda deverá ser precedido da apresentação dos seguintes documentos na Junta de Freguesia:
1. a)Impresso a fornecer pela Junta de Freguesia, devidamente preenchido;
2. b)Cartão de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte);
3. c)Cartão com número de contribuinte.
4 -Os lugares serão atribuídos para um período de um mês ou de três meses.

Artigo 13.º — Atribuição do espaço de venda