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Artigo 16.º — Fases do processo disciplinar

Vigente desde: 16/05/2024
  1. 1 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução;
    2. b)Acusação e defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  2. 2 -No processo disciplinar são asseguradas ao arguido as garantias de defesa, nos termos do Estatuto e do presente regulamento.

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Em vigor desde 16/05/2024

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