Art.º 29 · Regulamento n.º 551/2024 — Decisão

1 -Finda a instrução, o processo é presente ao Conselho Profissional e Deontológico para decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.
2 -As sanções de suspensão do exercício profissional e de expulsão só podem ser aplicadas mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade de funções do Conselho Profissional e Deontológico.
3 -As sanções de suspensão do exercício profissional por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ter lugar após audiência pública.

Artigo 29.º — Decisão