Art.º 33 · Regulamento n.º 551/2024 — Acórdão

1 -Os acórdãos finais são notificados ao arguido e aos interessados, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.º
2 -Quando seja proferido acórdão que aplique as sanções de repreensão registada, multa, suspensão do exercício profissional ou expulsão, o Conselho Profissional e Deontológico, decorrido o prazo de 15 dias sobre a notificação do acórdão, sem que haja sido apresentada reclamação, dá conhecimento do mesmo ao Conselho Diretivo para efeito de cadastro, execução e comunicação e publicidade a que haja lugar.

Artigo 33.º — Acórdão