Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do presente projeto de Regulamento, são excluídos os pedidos de apoio apresentados em que se comprove:
- a)A prestação de falsas declarações;
- b)Não sejam entregues todos os documentos exigidos no presente Regulamento;
- c)A ocorrência de anteriores situações de má utilização e uso abusivo de equipamento por parte da entidade requerente.