Cabe à Comissão de Ética, reunida em plenário, aprovar pareceres escritos e recomendações nas matérias da sua competência.
III
COMPOSIÇÃO, MEMBROS E FUNCIONAMENTO
Artigo 9.º — (Pareceres e Recomendações)
Vigente desde: 15/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/05/2026