A candidatura ao Apoio à manutenção de postos de trabalho deverá ser obrigatoriamente instruída juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos:
- a)Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de acesso válido, no caso de sociedades comerciais, acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida;
- b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
- c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
- d)Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para a sua consulta;
- e)Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para a sua consulta;
- f)Extrato da declaração de remunerações da Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2020;
- g)Declaração mensal de remunerações (DMR) da Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao mês de fevereiro de 2020;
- h)Extratos Mensais individuais do e-Fatura referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 e do período homólogo do ano transato;
- i)Declaração emitida pelo contabilista certificado, devidamente assinada e carimbada, atestando a quebra de receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e abril de 2020, por referência ao período homólogo do ano transato, no caso de sociedades comerciais, empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou prestadores de serviços enquadrados no regime da contabilidade organizada e que possuam contabilista certificado;
- j)Extratos mensais individualizados do resumo de faturas ou recibos emitidos referentes aos meses de março e abril de 2020 e do período homólogo do ano transato, certificados pelo Serviço de Finanças, no caso de se tratar de empresário em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado;
- k)Declaração sob compromisso de honra na qual o empresário declare não ter beneficiado de outro apoio para o mesmo fim concedido por outra entidade pública.