O regulamento vigora no Concelho de Odivelas e aplica-se:
- a)Dentro das localidades, às vias e espaços públicos;
- b)Fora das localidades, às vias e espaços públicos sob jurisdição municipal.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2023