O requerimento para atribuição de lugar de paragem ou de estacionamento na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, obrigatoriamente através do modelo anexo ao presente regulamento e instruído com a documentação nele indicada.
Artigo 7.º — Requerimento
Vigente desde: 19/05/2023
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Em vigor desde 19/05/2023