Regulamento

Regulamento n.º 553/2026

Estabelece as regras para atribuição do «Prémio Mestre José Rodrigues» ― Vertente Escolar.

Âmbito

O Prémio a que se refere o presente Regulamento tem a designação de “Prémio Mestre José Rodrigues - Vertente Escolar”, adiante identificado apenas por “Prémio”.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa regimentar a atribuição do prémio definido no artigo anterior.
2 -O “Prémio” tem como objetivos principais:
1. a)Incentivar a expressão artística e criativa, em diversas formas nomeadamente nas áreas de desenho, pintura, escultura, escrita, multimédia, entre outras;
2. b)Promover o conhecimento da história e da cultura locais, integrando o território como tema transversal nas atividades escolares;
3. c)Desenvolver competências transversais, como o trabalho em equipa, a investigação, a inovação, a comunicação de ideias e reforçar o sentimento de pertença e defesa da herança cultural da região.

Artigo 3.º

Destinatários e Categorias

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, podem candidatar-se ao Prémio todos os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino de Alfândega da Fé.
2 -O prémio será organizado em cinco categorias:
1. a)Educação Pré-escolar;
2. b)1.º ciclo do ensino básico;
3. c)2.º ciclo do ensino básico;
4. d)3.º ciclo do ensino básico;
5. e)Ensino Secundário.

Artigo 4.º

Prazo para Participação

1 -Compete a cada estabelecimento de ensino sediado em Alfândega da Fé informar o Município de Alfândega da Fé sobre a aceitação de participação no “Prémio”.
2 -A informação prevista no número anterior deverá ser prestada até 30 de setembro de cada ano e deverá ser enviada para o email: [email protected].
3 -Na informação prevista no n.º 1, deverá constar:
1. a)A identificação das turmas que participam;
2. b)Número de participantes por grupo e identificação dos mesmos;
3. c)Professor encarregado de fazer o acompanhamento do trabalho.

Artigo 5.º

Condições de participação

1 -Os Professores Titulares ou Diretores de Turma ou outro Professor que tenha ficado designado para o efeito, deverão fazer o acompanhamento dos trabalhos a ser desenvolvidos em contexto letivo.
2 -Os trabalhos têm de ser apresentados/elaborados em grupo, com o mínimo de 3 e o máximo de 4 elementos;

Artigo 6.º

Características do trabalho

O trabalho a apresentar deve obedecer às seguintes características:

a)Abordar um tema relacionado diretamente com alguma realidade, atividade, história, cultura e ou característica do concelho, ou sobre a vida e obra do Mestre José Rodrigues;
b)Ser um trabalho inédito, ou seja, especificamente desenvolvido para o “Concurso”;
c)Pode ser apresentado em diversos formatos: artístico, literário, pesquisa histórica; entre outros.

Artigo 7.º

Calendário

O “Prémio” terá periodicidade anual, tendo por referência o ano letivo e obedecendo aos seguintes prazos:

a)Envio da informação de participação pelos diferentes estabelecimentos de ensino de Alfândega da Fé até 30 de setembro;
b)Entrega dos trabalhos elaborados até dia 31 de março, presencialmente no Polo de Cultura e Ciência do Município de Alfândega da Fé ou via email: [email protected];
c)A avaliação dos trabalhos pelo júri será até dia 15 de abril;
d)A entrega dos prémios será, preferencialmente, no dia 08 de maio (feriado municipal).

Artigo 8.º

Prémios

Serão atribuídos os Prémios seguintes:

a)Educação Pré-escolar, 1.º Ciclo e 2.º Ciclo do Ensino Básico - prémio monetário no valor de € 500,00 em cada categoria - o qual será dividido pelo número de elementos de cada grupo vencedor;
b)3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário - prémio monetário no valor de € 500,00 em cada categoria - o qual será dividido pelo número de elementos de cada grupo vencedor; e Viagem educativa em território nacional, a definir pela equipa coordenadora do Polo de Cultura e Ciência de Alfândega da Fé;
c)A Validação da atribuição dos prémios é efetuada pelo Vereador do Pelouro da Educação, sendo que os serviços da Secção de Educação da Câmara Municipal deverão dar conhecimento à Câmara Municipal dos prémios atribuídos, na primeira reunião de câmara após a sua atribuição.

Artigo 9.º

Júri

A designação, constituição e funcionamento do Júri será efetuada nos seguintes termos:

a)O Júri é designado pela Câmara Municipal de Alfândega da Fé, em coordenação com a Universidade Aberta e do Polo Ciência e Cultura;
b)O Júri é constituído anualmente por três elementos e será constituído por: 1 representante da Universidade Aberta; 1 representante do Município e 1 coordenador do Polo de Cultura e Ciência de Alfândega da Fé;
c)O Júri do “Prémio” reunirá na Sala de Pesquisa, Empreendedorismo e Educação Digital (SPEED) do Polo ou por meios digitais.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação

1 -Os trabalhos serão avaliados como base os seguintes parâmetros:
1. a)Relevância do tema e sua relação com o Município de Alfândega da Fé - 40 %;
2. b)Caráter inédito e inovador do tema, qualidade estrutural - 30 %;
3. c)Qualidade, organização e apresentação - 30 %.
2 -O Júri elaborará uma grelha de classificação, tendo em consideração os critérios de avaliação indicados no número anterior.
3 -A decisão do Júri é definitiva, não havendo lugar a reclamações.

Artigo 11.º

Casos Omissos e Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos à Câmara Municipal de Alfândega da Fé para decisão.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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