Artigo 12.º — Proteção de Dados

Vigente desde: 15/05/2026

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à gestão do processo de atribuição de bolsas.
2 -O tratamento de dados observa a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

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