Art.º 100 · Regulamento n.º 556/2024 — Libertação ou Redução de Cauções

1 -Para efeitos de libertação ou redução de cauções ou garantias, o empreiteiro ou fornecedor do bem ou serviço emite o pedido aos serviços responsáveis pela execução do procedimento, que por sua vez remetem, via sistema de gestão documental, o pedido respetivo para a DF. O referido pedido inclui a confirmação da boa execução do contrato e a informação, nos termos do contrato e do quadro legal aplicável, onde constem as condições para libertar as cauções existentes com a identificação da referência de cada uma e dos processos que as originaram.
2 -É da responsabilidade da DF proceder à devolução da libertação ou redução da caução e proceder aos respetivos registos contabilisticamente.
3 -Cabe à Tesouraria realizar o respetivo pagamento e dar conta do seu recebimento no sistema contabilístico.
4 -No caso da libertação dos depósitos de garantia é emitido um precatório-cheque que será entregue ao fornecedor, que fica responsável pela sua apresentação junto da instituição bancária.
5 -Sempre que exista a libertação, total ou parcial, na forma de garantia bancária, fica o serviço responsável pelo procedimento de adjudicação, após devida conferência pelo gestor de contrato, de enviar ofício, assinado pelo Presidente da CM ou Vereador com competências delegadas, à entidade bancária a solicitar a libertação da referida garantia.

Artigo 100.º — Libertação ou Redução de Cauções