Art.º 164 · Regulamento n.º 556/2024 — Sistema de Proteção de Dados

1 -O Município, enquanto responsável pelo tratamento de dados, é obrigado a assegurar o controlo, o tratamento e a proteção de dados pessoais, quer de trabalhadores, quer de cidadãos, fornecedores, entre outros, nos termos da legislação em vigor.
2 -O Município deve desenvolver procedimentos que garantam o cumprimento dos princípios e requisitos legais de proteção de dados, que se aplicam a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
3 -Para o cumprimento dos números anteriores, deve o executivo municipal nomear um responsável pela função de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município, o qual deverá estar envolvido, de forma adequada e em tempo útil em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, com as seguintes funções:
1. a)Informar e aconselhar o Município, bem como todos os seus dirigentes, trabalhadores, e fornecedores sobre as suas obrigações decorrentes do cumprimento do quadro legal da proteção de dados;
2. b)Assegurar a conformidade e o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados do Município e dos seus fornecedores, incluindo a repartição das responsabilidades, com o regime jurídico da proteção de dados;
3. c)Verificar a conformidade dos regulamentos e normativos internos em vigor no Município, em matéria de proteção de dados;
4. d)Prestar aconselhamento na realização das Avaliações de Impacto sobre Proteção de Dados;
5. e)Assegurar a realização de auditorias, quer periódicas, quer não programadas;
6. f)Sensibilizar os dirigentes e os trabalhadores do município para a deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar atempadamente o responsável pela segurança;
7. g)Assegurar o contacto com os titulares de dados nas matérias abrangidas pelo regime jurídico de proteção de dados;
8. h)Cooperar e ser o ponto de contacto com a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4 -A aplicação da presente NCI deve ser sempre observada pelos dirigentes e trabalhadores do Município de forma a garantir os princípios e requisitos legais de proteção de dados pessoais.

Artigo 164.º — Sistema de Proteção de Dados

Histórico de Alterações