Art.º 66 · Regulamento n.º 556/2024 — Emissão, Cobrança e Arrecadação da Receita

1 -Compete à Tesouraria proceder à arrecadação das receitas municipais mediante documentos a emitir (guia de recebimento ou fatura) pelos diversos serviços emissores de receita.
2 -Todos os recebimentos realizados pelos demais serviços emissores de receita são, obrigatoriamente, documentados e registados através da aplicação de contabilidade para emissão dos documentos de arrecadação, competindo-lhes efetivar o controlo da respetiva arrecadação física, no prazo de 2 dias úteis.
3 -As guias de recebimento emitidas aquando a entrada de receita devem, por regra, ser produzidas da parte da manhã.
4 -A Tesouraria confere diariamente o total dos valores recebidos com o somatório dos documentos cobrados.
5 -No final de cada dia o responsável pela Tesouraria deve extrair da aplicação informática a folha de caixa e o resumo diário de tesouraria e assiná-los no campo destinado para o efeito. Estes documentos devem ser arquivados e mantidos nos serviços de contabilidade até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente àquele a que diz respeito.

Artigo 66.º — Emissão, Cobrança e Arrecadação da Receita