Art.º 10 · Regulamento n.º 557/2019 — Período de Funcionamento

1 -Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços podem exercer a sua atividade.
2 -O período de funcionamento dos Serviços da Freguesia da Misericórdia, em regra, decorre de segunda-feira a sexta-feira entre as 7h00 e as 20h00.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os serviços que desenvolvam atividades, caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços e de garantir a satisfação de exigências específicas dos utentes, nomeadamente:
1. a)Complexos Desportivos;
2. b)Mercados e Feiras;
3. c)Licenciamento e fiscalização do Espaço Público;
4. d)Varredura e Limpeza Urbana;
5. e)Serviços de Limpeza em instalações da Freguesia.

Artigo 10.º — Período de Funcionamento