Art.º 21 · Regulamento n.º 557/2021 — Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados.
2 -Compete aos agentes de fiscalização:
1. a)Esclarecer todos os Utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e participar as situações do seu incumprimento ao Município da Póvoa de Varzim;
3. c)Desencadear as ações necessárias para eventual remoção dos veículos em transgressão;
4. d)Manter a segurança do Parque e vigiar as entradas e saídas.

Artigo 21.º — Fiscalização