Artigo 36.º — Reclamações

Vigente desde: 14/06/2022

1 -O CCT dispõe de um livro de reclamações disponível a qualquer utilizador ou entidade.
2 -O encaminhamento e resposta às reclamações é da responsabilidade Entidade Responsável/Gestora do CCT, e comunicadas dentro dos prazos legais previstos à entidade da tutela com conhecimento à Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/06/2022