Art.º 13 · Regulamento n.º 557/2025 — Divisão de Administração, Finanças e Contratualização

1 -Compete à Divisão de Administração, Finanças e Contratualização:
1. a)Elaborar e acompanhar o orçamento, bem como assegurar a execução orçamental e financeira;
2. b)Implementar políticas de modernização administrativa e desmaterialização de processos;
3. c)Coordenar os procedimentos de contratação pública e gestão patrimonial;
4. d)Gerir os recursos humanos, incluindo recrutamento, formação, avaliação de desempenho e mobilidade.
2 -A Divisão de Administração, Finanças e Contratualização exercerá, ainda, quaisquer outras competências que lhe sejam expressamente atribuídas por determinação superior, no âmbito da sua esfera de atuação.
3 -Dependência hierárquica: Integra o Departamento de Gestão e Coordenação Intermunicipal.

Artigo 13.º — Divisão de Administração, Finanças e Contratualização