Sempre que for solicitado pela Câmara Municipal da Batalha, os operadores de subsolo devem fornecer plantas de cadastro das infraestruturas instaladas no subsolo do domínio público municipal, devidamente atualizadas.
Artigo 31.º — Cadastro das infraestruturas instaladas
Vigente desde: 17/08/2018
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Em vigor desde 17/08/2018