Artigo 9.º — Caducidade do Alvará

Vigente desde: 17/08/2018

1 -O alvará caduca:
1. a)Se as obras não forem iniciadas no prazo de noventa dias a contar da notificação da emissão do alvará;
2. b)Se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará ou estipulado nos termos do n.º 4 do artigo 5.º, salvo por motivos de força maior.
2 -Em caso de caducidade, o interessado pode requerer novo licenciamento, que seguirá a tramitação prevista no presente Regulamento.

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Em vigor desde 17/08/2018