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Artigo 11.º — Delimitação

Vigente desde: 22/05/2023
  1. 1 -As ZEDL encontram-se identificadas no Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -A Câmara Municipal pode implementar outras ZEDL ou alterar as existentes, sendo a implementação precedida de consulta pública local, a realizar no prazo mínimo legalmente previsto, mediante publicação num jornal de circulação regional e no sítio na Internet da Câmara.
  3. 3 -Após o término dos procedimentos constantes no artigo anterior, a Câmara Municipal delibera aprovar o novo mapa relativo às ZEDL, fazendo o mesmo parte integrante do presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/05/2023

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