A emissão do cartão de residente é solicitada mediante preenchimento de impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia simples da carta de condução;
- b)Comprovativo ou atestado de residência;
- c)Documento único automóvel ou título de registo de propriedade do veículo ou contratos que titulam a aquisição com reserva de propriedade ou contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração ou documento equivalente ou, ainda, declaração da respetiva empresa ou entidade empregadora donde conste o nome e morada do condutor, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral ou declaração equivalente do proprietário do veículo comprovativa de que o mesmo se encontra afeto ao uso habitual do residente;
- d)Declaração sob compromisso de honra de que não possui lugar de estacionamento privativo ou garagem na zona de residência habitual ou, no caso de residência em edifício constituído em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido.