Art.º 33 · Regulamento n.º 559/2023 — Atribuição

1 -A atribuição do cartão de estacionamento privativo é decidida pela Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal pode solicitar a prestação de esclarecimentos adicionais ou a apresentação de outros documentos que considere relevantes.
3 -Do cartão de estacionamento privativo constam as seguintes informações:
1. a)Nome do titular;
2. b)Validade;
3. c)Identificação da zona privativa de estacionamento a que se destina.
4 -Não é autorizado o estacionamento privativo que, pelas suas características, possa impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros.
5 -Não são autorizados lugares de estacionamento privativos quando as entidades que os solicitem possuam lugares próprios integrados no edifício ou os tenham convertido para outros fins ou usos que não o estacionamento.

Artigo 33.º — Atribuição