Art.º 40 · Regulamento n.º 559/2023 — Autorizações especiais para operações de carga e descarga

1 -Podem ser concedidas autorizações especiais para a realização de operações de carga e descarga.
2 -O pedido de autorização especial é dirigido à Câmara Municipal e é efetuado através do preenchimento de impresso próprio, especificando:
1. a)O motivo justificativo do pedido;
2. b)Localização detalhada da origem e destino do transporte;
3. c)Data e hora de início e fim da operação de carga e descarga;
4. d)Características do veículo, incluindo o respetivo peso bruto, comprimento e largura.
3 -O pedido de autorização especial deve ser apresentado à Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 7 dias úteis em relação à data prevista, considerando-se tacitamente concedido se não for objeto de decisão em sentido contrário.
4 -A autorização pode ser concedida a título excecional, para a realização de transportes comprovadamente indispensáveis e/ou urgentes, podendo estabelecer condições distintas das previstas no presente Regulamento, designadamente o período durante o qual a autorização é válida.
5 -A emissão da autorização especial para operações de carga e descarga fica sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas.

Artigo 40.º — Autorizações especiais para operações de carga e descarga