Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento, é aplicável a seguinte legislação:
- a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
- b)Lei das Finanças Locais;
- c)Lei Geral Tributária;
- d)Lei das Autarquias Locais;
- e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;...
- h)O Código de Procedimento Administrativo;
- i)Toda a legislação aplicável ao licenciamento de canídeos e gatídeos.