- 1 -A renovação de licenças é anual e obrigatória.
- 2 -As licenças e suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação de documentos exigidos por legislação própria.
- 3 -Quando a licença não for renovada caduca, ficando o detentor obrigado ao pagamento de uma coima de 50 % do valor do licenciamento.
Artigo 9.º — Renovação de licenças
Vigente desde: 27/01/2009
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Em vigor desde 27/01/2009