Art.º 6 · Regulamento n.º 56/2018 — Condições de candidatura

1 -Poderá requerer a atribuição de bolsa de estudo o/a estudante que preencha as seguintes condições cumulativas:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou ter autorização de residência permanente em Portugal reconhecida pelo Estado Português, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2. b)Ser residente no concelho de Paços de Ferreira há pelo menos dois anos;
3. c)Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior e inscrito num curso;
4. d)Não dispor por si ou através do agregado familiar de meios bastantes para custear os encargos decorrentes para a frequência do ensino superior, aferido pela sua condição socioeconómica (rendimento per capita);
5. e)Não ser beneficiário/a de outra bolsa de estudo ou benefício equivalente concedido por outra entidade nacional, designadamente pelo Estado Português, ou entidade estrangeira;
6. f)Tendo estado matriculado ou matriculada e inscrito/a em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido aproveitamento escolar de acordo com as regras determinadas pelo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo reconhecidas pelo Estado Português, aprovadas pelo Despacho n.º 8442-A/2012, 2.ª série, de 22/06, na sua atual redação.
2 -Poderá candidatar-se à bolsa de estudo o/a estudante que mude de curso desde que tal só ocorra uma única vez.

Artigo 6.º — Condições de candidatura