Artigo 5.º — Entidade promotora do SAAS

Vigente desde: 17/01/2023

1 -A Entidade promotora do SAAS é o Município de Sever do Vouga, no âmbito das suas competências.
2 -As entidades executoras do SAAS serão aquelas com quem o Município estabeleça Acordos de Colaboração nesse sentido, podendo estes acordos serem revogados unilateralmente ou por comum acordo.

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Em vigor desde 17/01/2023