Artigo 59.º — Estruturas das mensagens publicitárias

Vigente desde: 18/06/2021

1 -A estrutura de suporte às mensagens publicitárias não pode manter-se no local sem mensagem e após caducidade do título.
2 -É afixada na estrutura a identidade do titular e o número de alvará de licença.

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Em vigor desde 18/06/2021