O direito de ocupação do espaço de venda extingue-se, designadamente, nos seguintes casos:
- a)Por morte do respetivo titular;
- b)Por renúncia ou desistência voluntária do seu titular;
- c)Por falta de pagamento das taxas;
- d)Por utilização do espaço de venda para atividade diferente daquela para a qual foi autorizada;
- e)Por cedência a terceiros;
- f)Por incumprimento reiterado das obrigações constantes no presente regulamento.