Artigo 4.º — Valor do Incentivo

Vigente desde: 15/05/2026

1 -O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1. a)Pelo primeiro filho é atribuído o valor de € 300,00 (trezentos euros);
2. b)Pelo segundo filho e seguintes é atribuído o valor de € 500,00 (quinhentos euros);

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Em vigor desde 15/05/2026