Artigo 23.º — Depósito de dissertações e trabalhos de mestrado

O depósito da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio e o registo da atribuição do grau de mestre é efetuado pela NMS|FCM, de acordo com a Portaria n.º 285/2015, publicada no Diário da República, 1.ª série - N.º 180 - 15 de setembro de 2015, bem como nos termos de outras legislações mencionadas nesta Portaria.