- 1 -[...]
- 2 -No caso de se verificar a alteração do domicílio convencionado, a mesma produz efeitos no prazo de 15 dias após a sua comunicação pelo utilizador à Entidade Gestora.
Artigo 141.º — Domicílio convencionado
Vigente desde: 10/07/2020
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Em vigor desde 10/07/2020