- 1 -Os utilizadores finais podem requerer a instalação de um segundo contador para usos que não deem origem a águas residuais recolhidas pelo sistema público de saneamento (esplanadas e condomínios).
- 2 -[...]
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Artigo 158.º — Contadores para usos de água que não geram águas residuais
Vigente desde: 10/07/2020
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