Artigo 163.º — Periodicidade e requisitos da faturação

Vigente desde: 10/07/2020

1 -[...]
2 -[...]
3 -A informação a constar nas faturas cumpre com o conteúdo exigido pelo Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho.
4 -Sempre que na data de faturação existam duas leituras registadas, comunicada pelo cliente e realizada pelos serviços da Entidade Gestora, prevalece a leitura dos serviços da Entidade Gestora.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2020