Art.º 5 · Regulamento n.º 563/2025 — Atuação do Provedor do Estudante

1 -O PE exerce a sua atividade com total independência, isenção e liberdade, e pauta a sua ação pela lei e pelos princípios de boa conduta e de equidade, intervindo, nos conflitos, numa perspetiva de mediação e de conciliação de interesses.
2 -Para o apuramento dos factos ou omissões objeto da queixa, o PE efetua as diligências que entenda necessárias e convenientes, podendo convocar e ouvir, individual ou conjuntamente, o queixoso e ou os visados pela queixa, exercendo uma intervenção mediadora, com vista a uma solução consensual que repare a injustiça praticada.
3 -A atuação do PE tem por limite o respeito pelas competências específicas dos órgãos de governo das Unidades Orgânicas e do IPC.
4 -A cada queixa recebida pelo PE corresponde um processo, de natureza confidencial, dele se extraindo apenas os dados de natureza estatística destinados à elaboração de um Relatório Anual de Atividades, a ser submetido à apreciação do Conselho Geral do IPC.

Artigo 5.º — Atuação do Provedor do Estudante