Art.º 13 · Regulamento n.º 564/2024 — Júri

1 -A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por:
1. a)Presidente da câmara municipal ou Vereador a quem tenham sido delegadas competências nesta área, que preside;
2. b)Vogal, a designar pela GNR;
3. c)Vogal, a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito.
2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
3 -Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas.
4 -O júri é secretariado por um vogal para o efeito escolhido ou por funcionário designado pelo Presidente.

Artigo 13.º — Júri