Art.º 18 · Regulamento n.º 564/2024 — Admissão e exclusão das candidaturas

1 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão.
2 -São motivos de exclusão da candidatura:
1. a)Não preenchimento dos requisitos de admissão exigidos no artigo 15.º do presente regulamento;
2. b)Não apresentação dos documentos previsto no artigo 16.º do presente regulamento.
3 -Caso tenha havido exclusão de candidatos, estes são notificados, nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1, para o exercício do direito de audiência prévia, sendo concedido o prazo de 10 dias úteis para o efeito.
4 -Findo o prazo previsto no número anterior, o júri elabora, no prazo de 5 dias úteis, lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com análise dos argumentos apresentados em sede de audiência prévia, a qual é aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal.
5 -A lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento é notificada a todos os interessados e publicada nos locais referidos no artigo 15.º, n.º 1 do presente regulamento.

Artigo 18.º — Admissão e exclusão das candidaturas