Artigo 35.º — Alterações de propriedade e do local de exploração

As alterações de propriedade da máquina, vem como do local de exploração, obrigam o adquirente a efetuar o averbamento respetivo, que identifica o adquirente e o anterior proprietário, devendo o comprovativo da comunicação acompanhar a máquina a que respeita.