Art.º 37 · Regulamento n.º 564/2024 — Requerimento

1 -O requerimento para a realização de divertimentos e outros eventos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos é dirigido ao presidente da câmara municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis face à realização do evento.
2 -Do requerimento deve constar:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Atividade que se pretende realizar;
3. c)Local do exercício da atividade;
4. d)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
3 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Planta de localização;
2. b)Memória descritiva;
3. c)Apólice de Seguro de responsabilidade civil;
4. d)Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença.

Artigo 37.º — Requerimento