A realização das fogueiras tradicionais está sujeita a licenciamento, nos termos do Regulamento Municipal de Uso de Fogo e Limpeza de Terrenos Privados em Espaço Não Rural.
Artigo 57.º — Remissão
Vigente desde: 17/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2024