O procedimento de mediação ou conciliação termina quando:
- a)Existe acordo entre as partes;
- b)Se verifique a desistência de qualquer das partes;
- c)Se verifique a impossibilidade de obter um acordo;
- d)Da análise dos elementos for manifesto que existe uma infração à lei ou ao contrato suscetível de conduzir à abertura de um processo sancionatório.