Os procedimentos de mediação e conciliação regem-se pelos princípios da independência, imparcialidade, legalidade, transparência, eficácia, acessibilidade, equidade, celeridade, confidencialidade e executoriedade.
Os procedimentos de mediação e conciliação regem-se pelos princípios da independência, imparcialidade, legalidade, transparência, eficácia, acessibilidade, equidade, celeridade, confidencialidade e executoriedade.