A submissão da resolução do litígio ao procedimento de mediação ou conciliação pela AMT é de natureza voluntária não privando as partes do direito de acederem aos órgãos jurisdicionais competentes.
A submissão da resolução do litígio ao procedimento de mediação ou conciliação pela AMT é de natureza voluntária não privando as partes do direito de acederem aos órgãos jurisdicionais competentes.