Art.º 19 · Regulamento n.º 565/2024 — Livro de Reclamações

1 -O serviço de Atendimento e Acompanhamento Social dispõe de Livro de Reclamações.
2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações, encontra-se afixado em local visível.
3 -O Livro de Reclamações poderá ser solicitado junto do/a coordenador/a técnico/a ou do(a)s técnico afeto (a)s ao serviço, sempre que desejado.
4 -O Livro de Reclamações está igualmente disponível no sítio da Internet do Município, em formato eletrónico, conforme dispõe o artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 19.º — Livro de Reclamações